HC 937962 - DECISAO

HC 937962 - DECISAO

Não é cabível o conhecimento deste habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade e tendo a prisão fundamento no descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) enquadrado nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUAN BECKER STODUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

JUAN BECKER STODUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não é cabível o conhecimento deste habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade e tendo a prisão fundamento no descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) enquadrado nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal