HC 938323 - DECISAO

HC 938323 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual está fundamentada na gravidade concreta do delito (elevada quantidade de drogas, possível associação criminosa, envolvimento de adolescente e antecedentes do paciente); questões sobre a ilicitude da apreensão e a autoria não foram apreciadas na origem, e sua análise nesta instância implicaria supressão de instância; assim, não assiste ao paciente direito à tutela de urgência.

Parties
Paciente: CRISTIAN ISRAEL DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revista Pessoal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ISRAEL DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da revista pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual está fundamentada na gravidade concreta do delito (elevada quantidade de drogas, possível associação criminosa, envolvimento de adolescente e antecedentes do paciente); questões sobre a ilicitude da apreensão e a autoria não foram apreciadas na origem, e sua análise nesta instância implicaria supressão de instância; assim, não assiste ao paciente direito à tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.