HC 937990 - DECISAO

HC 937990 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, as circunstâncias fáticas consignadas no decreto prisional (fuga, descarte da arma e apreensão de pistola calibre 22 com 7 munições, sendo uma 'encavalada' na câmara) justificam, em juízo perfunctório, a necessidade da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

CAIO CESAR DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de averiguação pelo Tribunal de origem e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, as circunstâncias fáticas consignadas no decreto prisional (fuga, descarte da arma e apreensão de pistola calibre 22 com 7 munições, sendo uma 'encavalada' na câmara) justificam, em juízo perfunctório, a necessidade da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.