RHC 200835 - DECISAO

RHC 200835 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora exista fumus commissi delicti, não se demonstrou inquestionavelmente o periculum libertatis: os crimes imputados são graves mas sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, com residência e identificação civil, e o Ministério Público estadual opinou pela substituição, tornando a prisão desproporcional nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Recorrente: ISMAR DIOGENES GURGEL JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Qualificada Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAR DIOGENES GURGEL JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora exista fumus commissi delicti, não se demonstrou inquestionavelmente o periculum libertatis: os crimes imputados são graves mas sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, com residência e identificação civil, e o Ministério Público estadual opinou pela substituição, tornando a prisão desproporcional nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão, a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Permitir a decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos