HC 937060 - DECISAO

HC 937060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do transporte interestadual, do acondicionamento oculto e do modus operandi que indicam profissionalização e risco social, e a alegação de que agiu como 'mula' demanda exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MAGNO PEREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Corréu: MARCILIO WESLEY RODRIGUES MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Custódia Cautelar

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Parties

JOSE MAGNO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Jurisdicional Recorrido

MARCILIO WESLEY RODRIGUES MONTENEGRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do transporte interestadual, do acondicionamento oculto e do modus operandi que indicam profissionalização e risco social, e a alegação de que agiu como 'mula' demanda exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.