HC 925715 - DECISAO

HC 925715 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca) porque, em cognição sumária, a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão (ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram periculosidade exacerbada que justificasse a custódia, sendo suficientes medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: STEFANY CAROLINE SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

STEFANY CAROLINE SANTOS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação da quantidade e natureza da droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca) porque, em cognição sumária, a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão (ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram periculosidade exacerbada que justificasse a custódia, sendo suficientes medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.