HC 937461 - DECISAO

HC 937461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque o decreto prisional contém fundamentos (quantidade/diversidade de entorpecentes e apreensão de armamentos) que, em juízo perfunctório, justificam a necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal.

Parties
Paciente: LINEKER EDUARDO CIRILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LINEKER EDUARDO CIRILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque o decreto prisional contém fundamentos (quantidade/diversidade de entorpecentes e apreensão de armamentos) que, em juízo perfunctório, justificam a necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.