HC 938494 - DECISAO

HC 938494 - DECISAO

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensões de dinheiro, dólares e drogas, comprovantes de transferências, registros policiais e denúncias, além de condenação anterior), bem como risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Noêmia; Paciente: EDUARDO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Noêmia

Paciente

EDUARDO ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensões de dinheiro, dólares e drogas, comprovantes de transferências, registros policiais e denúncias, além de condenação anterior), bem como risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.