HC 938790 - DECISAO

HC 938790 - DECISAO

Houve ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a fundamentação das instâncias inferiores baseou-se mais na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11 gramas) sem demonstrar elevada periculosidade social. Por isso, foi determinada, de ofício, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, resguardando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação robusta.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUSA BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Periculum Libertatis Liberdade Provisória +1 more

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Parties

GILBERTO SOUSA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a fundamentação das instâncias inferiores baseou-se mais na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11 gramas) sem demonstrar elevada periculosidade social. Por isso, foi determinada, de ofício, a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, resguardando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação robusta.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau