HC 931580 - DECISAO

HC 931580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração repete pedido já decidido no HC n. 904.571/RJ, não sendo possível conhecer a insurgência nessa parte; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP, e a custódia preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Antonio Marques Rosendo Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da comarca de Angra dos Reis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Da Prisão, Art. 318 Do CPP, Reiteração De Pedido/jurisprudência Sobre Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Da Prisão Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Marques Rosendo Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Angra dos Reis/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser genitor de criança menor de 12 anos
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração repete pedido já decidido no HC n. 904.571/RJ, não sendo possível conhecer a insurgência nessa parte; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP, e a custódia preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.