HC 826941 - DECISAO

HC 826941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recursos próprios ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, violência com armas brancas, restrição de liberdade, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA; Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recursos próprios ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, violência com armas brancas, restrição de liberdade, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus