HC 938023 - DECISAO

HC 938023 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade no caso concreto, deve ser indefirida a liminar e a pretensão não ser acolhida por esta Corte.

Parties
Paciente: ELIVALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIVALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possível flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade no caso concreto, deve ser indefirida a liminar e a pretensão não ser acolhida por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.