HC 933663 - DECISAO

HC 933663 - DECISAO

Como o habeas corpus originário foi definitivamente julgado e teve a ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, ocorreu perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado, em conformidade com o entendimento consolidado (AgRg no HC n. 743.329/MT).

Parties
Agravante: Manoel Ribeiro Junior; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prejudicialidade Superveniente

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Parties

Manoel Ribeiro Junior

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente do agravo regimental em face do julgamento definitivo do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF para indeferimento liminar
  3. 3 Revogação/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário foi definitivamente julgado e teve a ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, ocorreu perda de objeto do agravo regimental, motivo pelo qual este foi julgado prejudicado, em conformidade com o entendimento consolidado (AgRg no HC n. 743.329/MT).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.