RHC 191877 - DECISAO

RHC 191877 - DECISAO

Por se tratar de fase investigatória/inicial e não haver flagrante ilegalidade ou prova inequívoca de atipicidade, e diante da existência de indícios míninos de autoria (reconhecimento fotográfico nos autos, antecedentes e circunstâncias de foragido) e do risco à instrução criminal, o trancamento da ação penal via habeas corpus é prematuro; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o regular prosseguimento da persecução criminal e da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO DA SILVA COSTA; Parte Contrária/ponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Ato Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP

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Parties

LEONARDO DA SILVA COSTA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de indícios de autoria suficientes para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de fase investigatória/inicial e não haver flagrante ilegalidade ou prova inequívoca de atipicidade, e diante da existência de indícios míninos de autoria (reconhecimento fotográfico nos autos, antecedentes e circunstâncias de foragido) e do risco à instrução criminal, o trancamento da ação penal via habeas corpus é prematuro; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o regular prosseguimento da persecução criminal e da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.