RHC 197490 - DECISAO

RHC 197490 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento de sujeito legitimado viola o sistema acusatório consagrado pela Lei n.13.964/2019 e pelo art.311 do CPP; o pedido ministerial por medidas cautelares alternativas não equivale a pedido expresso de prisão preventiva, de modo que a manutenção do decreto prisional originário revela-se ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MONTEIRO WESFAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MONTEIRO WESFAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento das partes ou representação policial
  2. 2 interpretação do art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se pedido do Ministério Público por medidas cautelares alternativas supre o requisito de prévia provocação para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento de sujeito legitimado viola o sistema acusatório consagrado pela Lei n.13.964/2019 e pelo art.311 do CPP; o pedido ministerial por medidas cautelares alternativas não equivale a pedido expresso de prisão preventiva, de modo que a manutenção do decreto prisional originário revela-se ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunique-se