RHC 202815 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do decreto preventivo), sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída do constrangimento alegado, o que inviabiliza o exame da pretensão nesta Corte.
- Parties
- Impetrante/recorrente: CARLOS EDUARDO ROBERTO DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO ROBERTO DE SOUSA
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (cópia integral do decreto preventivo) que inviabiliza o exame do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída para a análise do writ
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade patente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do decreto preventivo), sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída do constrangimento alegado, o que inviabiliza o exame da pretensão nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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