HC 938335 - DECISAO

HC 938335 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque incide a Súmula 691 do STF - que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ - e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos concretos (apreensão de mais de 11kg de maconha e indício de integração em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a análise do princípio da homogeneidade não é viável em sede de habeas corpus por impossibilidade de antever pena e regime.

Parties
Paciente: TAYSA RICHARDT TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

TAYSA RICHARDT TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificaria exceção à Súmula 691
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque incide a Súmula 691 do STF - que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ - e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos concretos (apreensão de mais de 11kg de maconha e indício de integração em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a análise do princípio da homogeneidade não é viável em sede de habeas corpus por impossibilidade de antever pena e regime.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.