RHC 199631 - DECISAO

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Verificado que o juízo de primeiro grau, em 10/7/2024, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, houve superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIANA FERREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Interesse De Agir, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Interesse De Agir Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIANA FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação ou substituição da custódia preventiva
  3. 3 expedição de alvará de soltura após sentença que permite recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo de primeiro grau, em 10/7/2024, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, houve superveniente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.