HC 932340 - DECISAO

HC 932340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, com indicação de elementos dos autos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; portanto não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: DIOGENES FRANKLLIN SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excecionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DIOGENES FRANKLLIN SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, com indicação de elementos dos autos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; portanto não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.