HC 938594 - DECISAO

HC 938594 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade e verificaram-se os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; assim, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade e verificaram-se os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.