HC 925174 - DECISAO

HC 925174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fato cometido durante o repouso noturno, da apreensão de objetos e bens subtraídos, do reconhecimento pelas vítimas, dos antecedentes e dos indícios de contumácia, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO GONZALEZ BARRETO; Corréu: GABRIEL CARLOS DE ALCÂNTARA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO RICARDO GONZALEZ BARRETO

Paciente

GABRIEL CARLOS DE ALCÂNTARA LIMA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades na prisão em flagrante
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fato cometido durante o repouso noturno, da apreensão de objetos e bens subtraídos, do reconhecimento pelas vítimas, dos antecedentes e dos indícios de contumácia, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.