HC 938039 - DECISAO

HC 938039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ainda que o paciente tenha sido condenado ao regime semiaberto, não há, de plano, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devendo-se, entretanto, compatibilizar a custódia preventiva com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: KELVIN SOUZA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Compatibilização Da Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Compatibilização Da Custódia Preventiva

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Parties

KELVIN SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ainda que o paciente tenha sido condenado ao regime semiaberto, não há, de plano, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devendo-se, entretanto, compatibilizar a custódia preventiva com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determino a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional fixado na sentença condenatória.
  • Oficie-se o Tribunal de Origem.