HC 937893 - DECISAO

HC 937893 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; o alegado excesso de prazo exige análise ponderada da razoabilidade diante da complexidade do caso, e a fundamentação da prisão preventiva deve ser examinada pela instância originária antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CAIO CESAR PEREIRA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cerceamento Do Direito De Defesa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cerceamento Do Direito De Defesa Fundamentação Da Segregação Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CAIO CESAR PEREIRA CINTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 cerceamento do direito de defesa por falta de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; o alegado excesso de prazo exige análise ponderada da razoabilidade diante da complexidade do caso, e a fundamentação da prisão preventiva deve ser examinada pela instância originária antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.