HC 937845 - DECISAO

HC 937845 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice. Em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (ameaças ao ofendido, risco à integridade física e psicológica), e o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 justifica a manutenção da segregação cautelar, sendo insuficientes as condições pessoais do paciente para a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDILSON XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EDILSON XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice. Em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (ameaças ao ofendido, risco à integridade física e psicológica), e o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 justifica a manutenção da segregação cautelar, sendo insuficientes as condições pessoais do paciente para a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.