HC 907267 - DECISAO

HC 907267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque as teses arguidas não foram enfrentadas no acórdão impugnado ou configuram reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, o que impediria o reexame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado

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Parties

MARCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque as teses arguidas não foram enfrentadas no acórdão impugnado ou configuram reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, o que impediria o reexame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.