HC 908548 - DECISAO

HC 908548 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do fato, modus operandi, lesões da menor, risco de reiteração), revelando insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.340/06; além disso, o writ foi tratado como substitutivo de recurso próprio, não cabendo conhecimento salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Ameaça, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Ameaça Lei Maria Da Penha

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Parties

MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da pena e regime

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do fato, modus operandi, lesões da menor, risco de reiteração), revelando insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.340/06; além disso, o writ foi tratado como substitutivo de recurso próprio, não cabendo conhecimento salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.