HC 918228 - DECISAO

HC 918228 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos (apreensão de arma e indícios de tráfico), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade de droga apreendida com a paciente (aproximadamente 5,6 g) e sua primariedade não são suficientes, isoladamente, para evidenciar periculosidade que justifique a cautela máxima, razão pela qual se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: ROSA DANIELE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar previamente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Domiciliar

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Parties

ROSA DANIELE CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos (apreensão de arma e indícios de tráfico), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade de droga apreendida com a paciente (aproximadamente 5,6 g) e sua primariedade não são suficientes, isoladamente, para evidenciar periculosidade que justifique a cautela máxima, razão pela qual se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar previamente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h...
  • Alerte-se que a violação das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão provisória.