HC 893290 - DECISAO

HC 893290 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente e transitou em julgado, de modo que a custódia passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; fundamenta-se a decisão na perda superveniente do objeto e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Objeto, Execução De Pena Definitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Perda Superveniente Do Objeto Execução De Pena Definitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente e transitou em julgado, de modo que a custódia passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; fundamenta-se a decisão na perda superveniente do objeto e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.