HC 938091 - DECISAO

HC 938091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual as instâncias ordinárias devem previamente conhecer da controvérsia, sendo insuficiente a via direta ao STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa/atualidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática não submetida ao colegiado
  3. 3 necessidade de prévia análise pelas instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual as instâncias ordinárias devem previamente conhecer da controvérsia, sendo insuficiente a via direta ao STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.