AREsp 2612965 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, colocando em relevo o excesso de prazo e a ausência de contemporaneidade e de demonstração concreta do perigo no estado de liberdade do recorrido.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 contemporaneidade do periculum libertatis
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, colocando em relevo o excesso de prazo e a ausência de contemporaneidade e de demonstração concreta do perigo no estado de liberdade do recorrido.
Court Disposition
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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