HC 938087 - DECISAO

HC 938087 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, e há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva; além disso, o prazo previsto no art. 316 do CPP não tem natureza peremptória, exigindo juízo de razoabilidade sobre a tramitação do feito; com base nisso, e fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: CLEITON DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLEITON DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 análise do excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, e há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva; além disso, o prazo previsto no art. 316 do CPP não tem natureza peremptória, exigindo juízo de razoabilidade sobre a tramitação do feito; com base nisso, e fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal