HC 936954 - DECISAO

HC 936954 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificável; a denúncia foi oferecida e o processo, apesar de complexo, está em regular andamento. Existem indícios concretos de atuação do paciente como operador financeiro e de volumosas movimentações (mais de cinco milhões de reais), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ PIRES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, em análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

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Parties

ALISSON LUIZ PIRES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade por similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificável; a denúncia foi oferecida e o processo, apesar de complexo, está em regular andamento. Existem indícios concretos de atuação do paciente como operador financeiro e de volumosas movimentações (mais de cinco milhões de reais), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, em análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo