HC 937919 - DECISAO

HC 937919 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda admitir writs contra decisão que indefere liminar na instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; além disso, há registro de apreensão de drogas na residência da paciente, circunstância que afasta, em precedentes, o cabimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DOMINGAS DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

DOMINGAS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda admitir writs contra decisão que indefere liminar na instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; além disso, há registro de apreensão de drogas na residência da paciente, circunstância que afasta, em precedentes, o cabimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.