HC 866112 - DECISAO

HC 866112 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não foi configurado excesso de prazo diante dos atos processuais (sentença e recursos em curso) e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de antecedentes e reincidência do paciente, indicando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não foi configurado excesso de prazo diante dos atos processuais (sentença e recursos em curso) e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de antecedentes e reincidência do paciente, indicando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.