RHC 202987 - DECISAO

RHC 202987 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a manutenção da segregação cautelar não se mostrou justificada nos termos do art. 312 do CPP: não houve demonstração de perigo concreto (periculum libertatis) decorrente da liberdade dos pacientes, sendo que a pequena quantidade de droga apreendida (22 porções, 15,30 g de crack) não evidenciou periculosidade que autorizasse a medida extrema, devendo-se privilegiar medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e da jurisprudência constitucional que reafirma a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus provida para revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 283 Do CPP, ADPF 347, Adcs 43, 44 E 54
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 283 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para configuração de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a manutenção da segregação cautelar não se mostrou justificada nos termos do art. 312 do CPP: não houve demonstração de perigo concreto (periculum libertatis) decorrente da liberdade dos pacientes, sendo que a pequena quantidade de droga apreendida (22 porções, 15,30 g de crack) não evidenciou periculosidade que autorizasse a medida extrema, devendo-se privilegiar medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e da jurisprudência constitucional que reafirma a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus provida para revogar a prisão preventiva dos recorrentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.