HC 925984 - DECISAO

HC 925984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, verificou-se ausência de desídia estatal ou retardo injustificado na instrução (processo com andamento regular e audiência de instrução e julgamento designada), bem como ausência de prova inequívoca de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não cabe a conversão da preventiva em prisão domiciliar. Recomenda-se reexame periódico da necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/19 e celeridade.

Parties
Paciente: ADMILSON SANDER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Doença Grave Monitoramento Eletrônico

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Parties

ADMILSON SANDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução que justifique relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para conversão da preventiva em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, verificou-se ausência de desídia estatal ou retardo injustificado na instrução (processo com andamento regular e audiência de instrução e julgamento designada), bem como ausência de prova inequívoca de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não cabe a conversão da preventiva em prisão domiciliar. Recomenda-se reexame periódico da necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/19 e celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Nova Friburgo/RJ que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19, e que promova celeridade no feito.