RHC 192377 - DECISAO

RHC 192377 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do relaxamento da prisão preventiva do acusado em 14/5/2024 e da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que não subsistiam os efeitos remediáveis pelo habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENEI DE PAULA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória Compulsória, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Política Antimanicomial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Internação Provisória Compulsória Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENEI DE PAULA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição da prisão preventiva por internação provisória compulsória
  2. 2 eficácia do incidente de insanidade mental ainda em tramitação
  3. 3 aplicabilidade do art. 319, VII, do CPP após a Lei n. 12.403/11

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do relaxamento da prisão preventiva do acusado em 14/5/2024 e da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que não subsistiam os efeitos remediáveis pelo habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.