HC 937951 - DECISAO

HC 937951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal já apreciada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, e tratando-se de reiteração de pedido prejudicado por decisões anteriores; ademais, não se comprovou excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Excesso De Prazo Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal já apreciada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, e tratando-se de reiteração de pedido prejudicado por decisões anteriores; ademais, não se comprovou excesso de prazo.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se