HC 937999 - DECISAO

HC 937999 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios mínimos de autoria, especialmente na elevada quantidade de entorpecente apreendido, que indica tráfico no atacado e risco concreto à ordem pública, além de indícios de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jorge Luis Alarcom Ocampo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu/PR; Juízo De Primeira Instância: 3ª Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Luis Alarcom Ocampo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Primeira Instância

3ª Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possível utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios mínimos de autoria, especialmente na elevada quantidade de entorpecente apreendido, que indica tráfico no atacado e risco concreto à ordem pública, além de indícios de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se