RHC 202784 - DECISAO

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Negou-se provimento liminar ao recurso em habeas corpus porque a defesa não apresentou documentos essenciais (o decreto de prisão preventiva), e, como o habeas corpus é rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade ou abuso de poder, a ausência dessas peças impede o exame do pedido de liberdade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Negando Provimento
Outcome
Nego provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Do Art. 319 Do Código De Processo Penal, Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Do Art. 319 Do Código De Processo Penal Prova Documental

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação baseada na quantidade de droga e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento liminar ao recurso em habeas corpus porque a defesa não apresentou documentos essenciais (o decreto de prisão preventiva), e, como o habeas corpus é rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade ou abuso de poder, a ausência dessas peças impede o exame do pedido de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.