HC 827312 - DECISAO

HC 827312 - DECISAO

Verificou-se o trânsito em julgado da condenação do paciente, razão pela qual a prisão nele imposta decorre de título jurídico definitivo, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: WEBERSON WESLEN PEPES DOS REIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WEBERSON WESLEN PEPES DOS REIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se o trânsito em julgado da condenação do paciente, razão pela qual a prisão nele imposta decorre de título jurídico definitivo, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.