HC 929786 - DECISAO

HC 929786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva do paciente foi regularmente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo indícios de integração à organização criminosa PGC (conversas de celular, apreensões e elementos informativos), e a manutenção da segregação é necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva do paciente foi regularmente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo indícios de integração à organização criminosa PGC (conversas de celular, apreensões e elementos informativos), e a manutenção da segregação é necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.