HC 936367 - DECISAO

HC 936367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na parte em que tenta substituir recurso próprio e, na análise de ofício quanto à existência de flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal: a intimação por meio eletrônico não demonstrou prejuízo, as mensagens indicam ciência e vontade de descumprir medidas protetivas, e a prisão preventiva mostrou-se motivada para preservar a ordem pública e a segurança da vítima, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP; assim, a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrei flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Intimação Por Meio Eletrônico (whats App), Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Intimação Por Meio Eletrônico (whats App) Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da intimação das medidas protetivas realizada por WhatsApp
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a motivar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na parte em que tenta substituir recurso próprio e, na análise de ofício quanto à existência de flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal: a intimação por meio eletrônico não demonstrou prejuízo, as mensagens indicam ciência e vontade de descumprir medidas protetivas, e a prisão preventiva mostrou-se motivada para preservar a ordem pública e a segurança da vítima, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP; assim, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrei flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.