HC 938383 - DECISAO
A ausência da cópia do acórdão proferido na origem constitui deficiência essencial na instrução do habeas corpus, impedindo a verificação de alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento liminar do pedido, em consonância com precedentes que exigem prova pré-constituída.
- Parties
- Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (Processo n. 0760372-56.2024.8.18.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Excesso De Prazo Para Habilitação De Advogado
Case Brief
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Parties
Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (Processo n. 0760372-56.2024.8.18.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para habilitação do advogado
- 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
- 3 falta de peça essencial (acórdão) para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência da cópia do acórdão proferido na origem constitui deficiência essencial na instrução do habeas corpus, impedindo a verificação de alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento liminar do pedido, em consonância com precedentes que exigem prova pré-constituída.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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