HC 937934 - DECISAO

HC 937934 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidade de droga apreendida), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 330 Do Código Penal, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MENDES GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ à instância superior
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidade de droga apreendida), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.