RHC 201008 - DECISAO

RHC 201008 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias evidenciaram, em cognição sumária, elementos concretos (quebra de sigilo telefônico, interceptações e extração de dados de celular) que indicam participação do paciente em atividade de tráfico e associação para o tráfico; o paciente encontra-se foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à regular instrução criminal; não houve prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos nem de situação que justificasse prisão domiciliar; e medidas alternativas foram reputadas insuficientes para preservar a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: MAURO FARIAS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURO FARIAS FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art.318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias evidenciaram, em cognição sumária, elementos concretos (quebra de sigilo telefônico, interceptações e extração de dados de celular) que indicam participação do paciente em atividade de tráfico e associação para o tráfico; o paciente encontra-se foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à regular instrução criminal; não houve prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos nem de situação que justificasse prisão domiciliar; e medidas alternativas foram reputadas insuficientes para preservar a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se