HC 937875 - DECISAO

HC 937875 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento do HC contra decisão que indeferiu liminar em outro HC, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; adicionalmente, a prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006 e pelos requisitos indicados nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO BARSOTINI DONNABELLA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO BARSOTINI DONNABELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de excepcionalidade apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento do HC contra decisão que indeferiu liminar em outro HC, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; adicionalmente, a prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei 11.340/2006 e pelos requisitos indicados nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.