HC 938346 - DECISAO

HC 938346 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo que, em análise perfunctória, a prisão preventiva foi fundamentada por fatos concretos (suposta liderança do tráfico, participação na venda de entorpecentes, tentativa de fuga e obstrução da operação policial) e há elementos que, em princípio, afastam a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RENATO NUNES PEREIRA; Paciente: ROBERTA ARIELLE GOMES GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RENATO NUNES PEREIRA

Paciente

ROBERTA ARIELLE GOMES GONCALVES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo que, em análise perfunctória, a prisão preventiva foi fundamentada por fatos concretos (suposta liderança do tráfico, participação na venda de entorpecentes, tentativa de fuga e obstrução da operação policial) e há elementos que, em princípio, afastam a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.