HC 835937 - DECISAO

HC 835937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade concreta do delito, na quantidade expressiva de drogas apreendidas (aproximadamente 2.546,8 g de maconha) e no risco concreto à ordem pública, além de entender que, nas circunstâncias apuradas (perseguição, apreensão de mochila e drogas e encontro de tabletes na residência), a atuação da Guarda Civil não maculou o flagrante ou a cadeia probatória; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausentes razões para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Ato De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Pessoal Ato De Guardas Municipais Prova Ilícita +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 validação de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na gravidade concreta do delito, na quantidade expressiva de drogas apreendidas (aproximadamente 2.546,8 g de maconha) e no risco concreto à ordem pública, além de entender que, nas circunstâncias apuradas (perseguição, apreensão de mochila e drogas e encontro de tabletes na residência), a atuação da Guarda Civil não maculou o flagrante ou a cadeia probatória; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ausentes razões para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.