RHC 201535 - DECISAO

RHC 201535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o prazo decorrido não configura, por si só, excesso justificador do relaxamento da prisão diante da complexidade do feito, da multiplicidade de acusados e diligências necessárias (cartas precatórias, edital, desmembramento, dificuldade de defensor dativo), da ausência de desídia do juízo e do Ministério Público e da existência de reiteração de pedidos previamente analisados; determinou-se, porém, que o juízo processante reexamine a necessidade da custódia à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Parties
Recorrente/paciente: MARCO PAULO INACIO TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARCO PAULO INACIO TAVARES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de autoria e materialidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o prazo decorrido não configura, por si só, excesso justificador do relaxamento da prisão diante da complexidade do feito, da multiplicidade de acusados e diligências necessárias (cartas precatórias, edital, desmembramento, dificuldade de defensor dativo), da ausência de desídia do juízo e do Ministério Público e da existência de reiteração de pedidos previamente analisados; determinou-se, porém, que o juízo processante reexamine a necessidade da custódia à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Intimem-se.